A República Portuguesa e A República Federativa do Brasil
( doravante denominados "Partes")
Animados pelos laços de fraternidade, amizade e cooperação
que presidem as relações entre ambos os países;
Desejando aprofundar esse relacionamento privilegiado no campo da cooperação
em áreas de interesse comum;
Desejando reforçar a cooperação judiciária
mútua, em matéria penal;
Cientes de que essa cooperação deve, em atenção
aos interesses da boa administração da justiça, contribuir
para a reinserção social das Pessoas condenadas;
Considerando que, para a realização destes objectivos, e
importante que os nacionais de ambos os Estados as pessoas que neles tenham
residência habitual ou vínculo pessoal, que se encontram
privados da liberdade por decisão judicial proferida em virtude
de uma infracção penal tenham a possibilidade de cumprir
a condenação no seu ambiente social de origem.
Considerando que a melhor forma de alcançar tal desiderato e possibilitar
a efectivação da transferência das pessoas condenadas
para o seu próprio país;
Tendo ainda presente que deve ser garantido o pleno respeito pelos direitos
do homem decorrentes das normas e princípios universalmente reconhecidos;
Acordam o seguinte:
Artigo 1º
Definições
Para os fins do presente Tratado, considera-se:
"Condenação". qualquer pena ou medida privativa
da liberdade. incluindo medida de segurança, de duração
determinada, proferida por juiz ou tribunal em virtude da prática
de uma infracção penal;
"Sentença", decisão judicial pela qual e imposta
uma condenação;
"Estado da Condenação", Estado no qual foi condenada
a Pessoa que pode ser transferida.
"Nacional":
no caso do Brasil um brasileiro tal como definido pela Constituição
Federal brasileira;
no caso de Portugal, o cidadão que tenha adquirido a nacionalidade
portuguesa por qualquer dos modos previstos na lei portuguesa.
Artigo 2º
Princípios gerais
As Partes comprometem-se a cooperar mutuamente com o objectivo de possibilitar
a transferência de uma pessoa condenada no território de
uma delas para o território da outra, para nele cumprir ou continuar
a cumprir uma condenação que lhe foi imposta por sentença
transitada em julgado.
A transferência poderá ser pedida por qualquer das Partes
ou pela pessoa condenada.
Artigo 3º
Condições para a transferência
A transferencia poderá ter lugar quando:
O condenado no território de uma das Partes for nacional ou tiver
residência habitual ou vínculo pessoal no território
da outra Parte que justifique a transferência;
A sentença tiver transitado em julgado;
A duração da condenação a cumprir ou que restar
para cumprir, for de, pelo menos, seis meses, na data de apresentação
do pedido ao Estado da condenação;
Os factos que originaram a condenação constituírem
infracção penal face a lei de ambas as Partes;
O condenado ou, quando, em virtude da sua idade ou do seu estado físico
ou mental, uma das Partes, o considere necessário, o seu representante
consentir na transferência;
As Partes estiverem de acordo quanto a transferência;
Artigo 4º
Informações
As Partes comprometem-se a informar as pessoas condenadas a quem o presente
Tratado possa aplicar-se acerca do seu conteúdo, bem como dos termos
em que a transferência se pode efectivar.
A Parte junto a qual a pessoa condenada manifestou o desejo de ser transferida
deve informar a outra Parte deste pedido no mais curto prazo possível.
Se esse pedido for feito ao Estado de condenação, a informação
é acompanhada de indicação da decisão deste
quanto a transferência.
A informação referida no número anterior deve conter:
indicação do crime pelo qual a pessoa foi condenada, da
duração da pena ou medida aplicada e do tempo já
cumprido;
cópia autenticada da sentença;
cópia autenticada do texto das disposições legais
aplicadas;
relatório sobre o comportamento prisional;
declaração da pessoa condenada contendo o seu consentimento
na transferência;
outros elementos de interesse para a execução da pena.
O Estado para o qual a pessoa deve ser transferida pode solicitar informações
complementares que considerar necessárias.
A pessoa condenada será informada da decisão relativa ao
pedido de transferência.
Artigo 5º
Autoridades centrais
Para efeitos de recepção e de transmissão dos pedidos
de transferência, bem como para todas as comunicações
que lhes digam respeito, as Partes designam como autoridades centrais;
pela República Portuguesa: a Procuradoria-Geral da República;
pela República Federativa do Brasil o Ministério da Justiça.
Os pedidos de transferencia são transmitidos directamente entre
as autoridades centrais ou por via diplomática.
A decisão de aceitar ou recusar a transferência é
comunicada ao Estado que formular o pedido, no mais Curto prazo possível.
Artigo 6º
Consentimento
O consentimento é prestado em conformidade com a legislação
nacional da Parte onde se encontra a pessoa a transferir.
Ambas as Partes podem assegurar-se de que a pessoa cujo consentimento
para a transferência é necessário o preste voluntariamente
e com plena consciência das consequências daí decorrentes.
O Estado para o qual a pessoa deva ser transferida pode verificar , por
intermédio de um cônsul ou de funcionário mutuamente
aceite, a prestação do consentimento em conformidade com
o disposto no número anterior.
Artigo 7º
Transferência
Decidida a transferência, a pessoa condenada e entregue ao Estado
onde deva cumprir a condenação em local acordado entre ambas
as Partes.
No acto de entrega da pessoa, o Estado da condenação fornece
aos agentes do Estado para o qual a pessoa é transferida uma certidão
actualizando os elementos a que se refere o número 3 do artigo
4º.
Artigo 8º
Efeitos da transferência
A execução da sentença fica suspensa no Estado da
condenação logo que as autoridades do Estado para o qual
a pessoa for transferida tomem esta a seu cargo.
Cumprida a condenação no Estado para o qual a pessoa foi
transferida, o Estado da condenação não pode mais
executá-la.
Artigo 9º
Execução
A transferência de qualquer pessoa condenada somente será
efectuada se a sentença for exequível no Estado para o qual
a pessoa deva ser transferida.
O Estado para o qual a pessoa deve ser transferida não pode:
agravar, aumentar ou prolongar a pena ou a medida aplicada no Estado da
condenação, nem privar a pessoa condenada de qualquer direito
para além do que resultar da sentença proferida no Estado
da condenação;
alterar a matéria de facto constante da sentença proferida
no Estado da condenação.
Na execução da pena, observam-se a legislação
e os procedimentos do Estado para o qual a pessoa tenha sido transferida.
Artigo 10º
Recurso de revisão
Apenas o Estado da condenação pode julgar um recurso de
revisão.
A decisão é comunicada à outra Parte, devendo esta
executar as modificações introduzidas na condenação.
Artigo 11º
Cessação do cumprimento da pena
O Estado para o qual a pessoa foi transferida deve pôr fim ao cumprimento
da condenação logo que seja informado pelo Estado da condenação
de qualquer decisão ou medida que tenha como efeito retirar à
condenação o seu caracter executório ou a sua cessação.
A decisão é imediatamente comunicada pelo Estado da condenação.
Artigo 12º
Non bis in idem
A Pessoa transferida para o território de uma das Partes não
pode ser nele condenada pelos mesmos factos por que tiver sido condenada
no território da outra Parte.
Artigo 13º
Informações relativas ao cumprimento da condenação
O Estado para o qual a pessoa tiver sido transferida deve informar o Estado
da condenação quando:
a condenação tiver sido cumprida ou a pessoa transferida
se evadir antes de a ter terminado;
o Estado da condenação solicitar informação
sobre o cumprimento da pena, incluindo a liberdade condicional e a libertação
do condenado.
Artigo 14º
Aplicação no tempo
O presente Tratado aplica-se a execução das condenações
aplicadas antes ou depois da sua entrada em vigor.
Artigo 15º
Resolução de dúvidas
As Partes procederão a consultas mútuas para a resolução
das dúvidas resultantes da aplicação do presente
Tratado.
Artigo 16º
Disposições Finais e Transitórias
O presente Tratado esta sujeito a ratificação.
O T ratado entrará em vigor trinta dias após a troca de
instrumentos de ratificação e manter-se-á em vigor
enquanto não for denunciado por uma das Partes.
Os efeitos do presente Tratado cessam seis meses após o dia do
recebimento da denúncia. Não obstante, as suas disposições
continuarão a aplicar-se ao cumprimento das condenações
das pessoas que tenham sido transferidas ao seu abrigo.
Assinado em Brasília, em 05 de SETEMBRO de 2001, em dois exemplares
originais igualmente autênticos, redigidos em língua portuguesa.
