O indivíduo menor ou incapaz, cuja mãe (ou pai) tenha adquirido a nacionalidade portuguesa, depois do seu nascimento, pode também adquirir a nacionalidade portuguesa se declarar, por intermédio de seus representantes legais, que quer ser português, desde que não se verifique qualquer das circunstâncias que são fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade (para saber quais são, clique aqui).
Documentos que deve reuinir:
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"Dinheiro Certo Internacional", que pode ser adquirido nas agências do correio, no valor de 120 € (cento e vinte euros) à ordem da Conservatória dos Registos Centrais (ver endereço mais abaixo);
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Requerimento dirigido ao Ministro da Justiça, clique aqui para obter o modelo (a assinatura do representante legal, deverá ser feita na presença de funcionário consular, ver mais abaixo como proceder);
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Fotocópia da Certidão do registo de nascimento (portuguesa) do progenitor (mãe ou pai) onde conste averbada a aquisição da nacionalidade portuguesa, de cópia integral e, se possível, emitida por fotocópia. Se os pais forem casados entre si, da certidão de nascimento do progenitor português deve constar averbado o casamento (caso não a tenha pode solicitar através do site Portal do Cidadão ou verificar junto à conservatória detentora do assento a melhor maneira de a obter, os contactos das conservatórias podem ser obtidos clicando aqui);
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2ª Via (original) da Certidão de Nascimento brasileira do requerente, se possível, de cópia integral e emitida por fotocópia, com firma reconhecida pelo Itamaraty (para saber como reconhecer a certidão pelo Itamaraty, clique aqui). Esta certidão deve comprovar que a filiação ficou estabelecida na menoridade (ou seja, onde conste quem foi o declarante do nascimento à data da feitura do registo);
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Atestado de antecedentes criminais brasileiro (somente se o menor tiver mais de 16 anos) para saber como obtê-lo correctamente, clique aqui;
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fotocópia autenticada da carteira de identidade (RG). Se o RG não for recente, juntar também fotocópia autenticada do passaporte actualizado (página onde consta a assinatura e a seguinte com foto e identificação);
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Se tiver residido em outros países, deve também apresentar os respectivos atestados de antecedentes criminais (somente se o menor tiver mais de 16 anos).
| Atenção: os
ítens 4, 5 e 6 devem estar previamente legalizados pelo
Consulado, para saber como
legalizar, clique aqui. |
Os residentes na nossa área de jurisdição que já tenham preparado os documentos acima e queiram agendar a assinatura do requerimento (ítem 2) devem estar de posse dos elementos acima e enviar um e-mail para "Agendamento", informando a data de nascimento, nome completo, número de telefone, assim como uma data e horário que lhe sejam convenientes (mas somente será nesse horário se o mesmo estiver disponível).
Se porventura não puder comparecer no horário agendado, por gentileza, envie um e-mail com as mesmas informações para "Cancelamento". Com esta atitude estará liberando seu horário para outro cidadão, e garantindo que todos possam ser agendados em prazos cada vez menores.
Caso tenha dificuldades com o e-mail, pode telefonar para 3084-1800 para agendar ou cancelar o seu atendimento.
O reconhecimento presencial da
assinatura para fins de aquisição de nacionalidade é gratuito, não
sendo com isso necessário trazer valores para o pagamento
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O processo é totalmente analisado pela Conservatória dos Registos Centrais que contacta directamente o utente. Não temos com prever o tempo que pode demorar. Se quiser obter informações sobre o andamento do seu processo, deve contactar directamente a crcentrais.diversos@dgrn.mj.pt ATENÇÂO: O pedido de aquisição de nacionalidade pode, em certas
situações, ser indeferido liminarmente. Nesse caso, o interessado será
notificado pela Conservatória dos Registos Centrais sobre os fundamentos
do indeferimento, para se pronunciar no prazo de 20 dias. Se o pedido
vier a ser indeferido liminarmente, por se manterem os
fundamentos que conduzem ao seu indeferimento, não haverá lugar ao
reembolso de qualquer quantia. |
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