A - Documentos brasileiros:
Os documentos passados no Brasil, em conformidade com a lei local, são
admitidos para instruir actos administrativos portugueses, independentemente
de prévia legalização.
No entanto, se houver fundadas dúvidas acerca da autenticidade do documento
apresentado, pode ser exigida a sua legalização, ou seja, a confirmação pelo
consulado português competente do reconhecimento da assinatura da entidade
emitente em cartório da mesma área de jurisdição.
Como muitas entidades portuguesas o têm exigido, é
altamente aconselhável que os documentos emitidos no Brasil (certidões de
nascimento, casamento, óbito, procurações, diplomas, testamentos,
autorizações, etc) sejam sempre legalizados.
Para esse efeito, nos estados de São Paulo e Mato
Grosso do Sul, os documentos podem ser enviados por SEDEX ao Consulado-geral
em São Paulo em original com
a assinatura do emitente previamente reconhecida em cartório de
nossa área de jurisdição.
Devem ainda conter selo de autenticidade (selo holográfico).
No caso do "Atestado de Antecedentes Criminais"
emitido pelas autoridades brasileiras (Secretaria de Segurança Pública),
o Delegado terá que assinar o Atestado no verso do mesmo pois a chancela
mecânica não pode ser reconhecida em Tabelião.
No caso de ser para fins de Visto, na "Certidão de Antecedentes Criminais" emitida pela Polícia Federal, a assinatura do Escrivão deverá ser reconhecida em Tabelião.
B
- Documentos portugueses:
As fotocópias dos documentos de identificação
portugueses (Bilhete de identidade, Passaporte, etc.) podem também ser
enviadas ao Consulado para legalização mediante confronto com os originais
que os deverão acompanhar no mesmo Sedex.
As assinaturas dos cidadãos portugueses podem
também ser legalizadas presencialmente no Consulado, mediante a apresentação
do Passaporte ou Bilhete de Identidade válido.
Se reside em em
nossa área
de jurisdição basta enviar junto ao requerimento Cheque
nominal ao "Consulado
Geral de Portugal em São Paulo", no valor discriminado
mais abaixo, marcando no verso do mesmo o seu telefone.
Custos
(os valores abaixo já incluem os portes de correio)
A) Se reside no estado de São Paulo ou Mato Grosso do Sul.
A.1) e deseja receber os documentos no seu endereço:
a) Uma legalização : R$ 55,00
b) Duas legalizações : R$ 85,34
c) Três legalizações : R$ 115,68
d) Quatro legalizações: R$ 146,01
e) Cinco legalizações : R$ 176,35
(para cada legalização adicional, ir somando R$ 30,34 ao valor acima)
A.2) e deseja receber os documentos em Portugal
(no envelope de devolução deve colocar o endereço de
Portugal, mas forneça também um contacto no Brasil, caso seja necessário
devolver os documentos sem efectuar o pedido):
a) Uma legalização : R$ 120,00
b) Duas legalizações : R$ 150,34
c) Três legalizações : R$ 180,68
d) Quatro legalizações: R$ 211,01
e) Cinco legalizações : R$ 241,35
(para cada legalização adicional, ir somando R$ 30,34 ao valor acima)
Deve anexar o requerimento (ver abaixo), e pode enviar os documentos que quer legalizar, e o cheque por correio registado (de preferência por Sedex, se está no Brasil) para:
|
Consulado Geral de Portugal em São Paulo |
Junto com a documentação envie também um envelope SEDEX (se for receber os documentos no Brasil) ou envelope de remessa internacional (se for receber os documentos em Portugal) preenchido com o nome, endereço e telefone do requerente (do local onde pretende receber o documento).
REQUERIMENTO DE LEGALIZAÇÕES
| Numero e Valor do Cheque
|
Nome:
Telefones :
(é muito importante que forneça contactos directos)
e-mail
RG ou RNE:
Data de Nascimento:
Endereço:
Rua/Av.:
Número:
Apto:
Bairro:
CEP:
-
Cidade/Estado:
Quantidade de Legalizações:
