Os portugueses com capacidade civil, maiores de 21 anos e com residência habitual no Brasil, isto é, com autorização de permanência definitiva, têm direito de requerer às autoridades brasileiras a igualdade de direitos civis.
Os portugueses que tenham residência habitual no Brasil há mais de (3) três anos podem também requerer, além daquela, a igualdade de direitos políticos. O gozo de direitos políticos no estado de residência (Brasil) implica no entanto a suspensão dos mesmos direitos no estado de nacionalidade (não podem se recensear eleitoralmente nem votar).
Para esse efeito as autoridades brasileiras exigem a emissão pelo Consulado português competente, respectivamente, de Certificado de Nacionalidade Portuguesa (direitos civis) ou Certificado de Não Privação de Direitos Políticos (direitos políticos).
Para obter qualquer um destes certificados, o utente deve enviar os seguintes elementos:
- Fotocópia do Passaporte ou do Bilhete de Identidade válidos (se não o tem,
clique aqui para saber como obtê-lo);
- Fotocópia da Carteira de Identidade de Estrangeiro (RNE);
- Formulário de Igualdade de Direitos devidamente preenchido
(clique aqui para obter o
formulário);
- Duas fotografias (32 x 32) mm;
- um envelope vazio de SEDEX preenchido com o nome, endereço e telefone
do requerente, que servirá para a devolução dos documentos;
- original ou fotocópia autenticada da última conta da "Telefónica", cujos nome e endereço devem coincidir com os constantes nos envelopes e com os do utente que está requerendo o acto (ou dos pais ou cônjuge) e nunca de intermediários ou amigos, sob pena do processo ser devolvido.
O Consulado emite ao mesmo tempo o Certificado de Inscrição Consular, normalmente exigido pela Polícia Federal, e, nos casos de pedido de Igualdade de Direitos Políticos, responsabiliza-se pela obtenção do Certificado de Registo Criminal (que geralmente demora mais de um mês) e da Certidão de Nascimento. |
Para efectuar o pagamento, basta enviar Cheque nominal ao "Consulado Geral de Portugal em São Paulo", marcando no verso do mesmo o seu telefone, no valor de R$110,00.
Todos os elementos acima discriminados deverão ser enviados pelo correio, de preferência por Sedex, para:
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Consulado Geral de Portugal em São Paulo |
Após triagem dos seus documentos enviados, o utente será sempre contactado pela central de atendimento telefónico para vir ao Consulado, munido dos originais dos documentos de identidade de que enviou fotocópias.
Aguarde o nosso contacto. Se quiser obter informações sobre o andamento do seu processo, contacte a nossa Central Telefónica: 3084-1800.
Após de ter sido contactado, o utente deverá comparecer apenas no horário marcado.
No caso da Igualdade de Direitos Civis, o utente recebe nessa altura, o Certificado de Nacionalidade e o Certificado de Inscrição Consular.
Mas no caso de ser convocado ao Consulado para Igualdade de Direitos Políticos o utente só receberá posteriormente por SEDEX o Certificado de Não Privação de Direitos Políticos, juntamente com o Certificado de Inscrição Consular. No
entanto, se o utente tiver algo averbado no seu cadastro criminal, do
que lhe será dado conhecimento pelo Consulado, não terá direito ao
Certificado de Não Privação de Direitos Políticos nem ao reembolso das
custas do processo. |
De posse do Certificado de Nacionalidade
portuguesa (direitos civis) e/ou do Certificado de Não Privação de
Direitos Políticos
(direitos políticos), o utente poderá então requerer o Estatuto que pretende ao:
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Departamento de Polícia Federal em
São Paulo: |
