1 - Se se tratar de cidadão estrangeiro tem de obter previamente o visto
para Portugal;
2 - Se se tratar de cidadão português deverá estar inscrito neste Consulado
Geral;
3 - Os cidadãos dos outros países da Comunidade Europeia não necessitam de
obter previamente o visto de residência para Portugal.
Os portugueses que trabalham e residem fora do território da União
Europeia há pelo menos 12 meses consecutivos, quando regressem definitivamente
a Portugal podem importar os seus bens pessoais, com franquia de direitos
e isenção do IVA. Para isso necessitam apresentar um Certificado
de Bagagem, emitido pelo Consulado.
O que se considera bens pessoais?
Os bens afectos ao uso pessoal do interessado ou do seu agregado familiar,
nomeadamente:
- O recheio de casa.
- Os animais domésticos e os animais de sela.
- Os instrumentos portáteis de artes mecânicas ou de profissões liberais necessários ao exercício da profissão do interessado.
São excluídos da franquia:
- Os produtos alcoólicos;
- Gêneros alimentícios em geral, incluindo bebidas;
- O tabaco e os produtos de tabaco;
- Os meios de transporte comerciais;
- Os materiais para uso profissional com exceção dos instrumentos portáteis de artes mecânicas ou de profissões liberais.
- Não tenham beneficiado na compra, de qualquer isenção
aduaneira e/ou fiscal.
- Os objectos têm de apresentar nítidos sinais de uso. Para evitar a sua inspecção consular aceita-se a comprovação de propriedade há mais de um ano, através de notas fiscais, como presunção de uso.
- REQUERIMENTO, devidamente assinado, em uma via dirigido ao Exmo. Senhor
Cônsul Geral, solicitando a emissão de um Certificado de
Bagagem, por estar transferindo a sua residência normal para Portugal.
Indicar também o local de desembarque da bagagem.
- LISTA DISCRIMINADA, devidamente assinada, em 3 vias, dos objectos
que irá levar constando quantidades, marcas e modelos (os aparelhos
electrónicos e electrodomésticos deverão ter também
o número de série). Mencionar no final da lista o número
total de itens.
- DECLARAÇÃO, em 3 vias, nos seguintes termos: Nome, filiação,
data de nascimento, naturalidade, estado civil, endereço completo
da sua residência em São Paulo, declaro por minha honra
e responsabilidade que vou transferir a minha residência normal
para Portugal no dia .../.../... e vou fixar residência em (indicar
endereço completo), onde não tenho habitação
guarnecida e que os objectos constantes da minha relação
de bagagem anexa me pertencem há mais de um ano. Local, data,
assinatura do requerente (assinatura de duas testemunhas, reconhecidas
por Cartório)
- Enviar fotocópia do passaporte e do RNE (apresentar originais quando
for convocado).
- Enviar um envelope de SEDEX, já com o seu endereço
marcado no destinatário. Este envelope servirá para lhe devolvermos os
seus documentos, caso haja erro nos mesmos.
- Envie original ou
fotocópia autenticada da sua última conta telefónica. O nome e endereço constantes no remetente do envelope
(assim como do destinatário do envelope de devolução e da conta
telefónica) devem ser
os do utente que está requerendo o acto (ou dos responsáveis do
mesmo) jamais de intermediários ou amigos. Do contrário o
processo SERÁ DEVOLVIDO.
- Se se tratar de cidadão estrangeiro, originário de país
não membro da Comunidade Europeia, terá de obter
previamente o visto de residência em Portugal. Se se tratar de
cidadão português deverá estar inscrito neste Consulado
Geral.
- PARA SABER COMO LEVAR
ANIMAIS CLIQUE AQUI
Os residentes na nossa área de jurisdição que queiram dar entrada no
Certificado de Bagagem devem anexar ao requerimento os documentos
solicitados (originais) nas páginas de Serviços Consulares do nosso
site e podem enviar tudo pelo correio, de preferência por Sedex, para:
Consulado Geral de Portugal em São Paulo
"Certificado de
Bagagem"
Caixa Postal 72356
CEP 01427-970
São Paulo - SP - Brasil
(atenção ao número da caixa postal, pois ela pode ser diferente para
diferentes assuntos)
Com relação aos documentos de identificação pessoal (RG, RNE, e Passaporte), envie apenas fotocópias (devendo
apresentar os originais quando for convocado).
Para efectuar o pagamento, basta enviar Cheque nominal ao "Consulado Geral de Portugal em São Paulo", marcando no verso do mesmo o seu telefone, no valor de R$90,00.
ATENÇÃO: Se desejar 02 certificados de bagagem (via
marítima e via aérea) deverá providenciar os documentos para as 02
relações de bagagem e as respectivas quantias.
Os familiares (irmãos, cônjuges, pais ou filhos, por
exemplo) que desejem fazer também algum pedido, devem enviar pedidos
individuais (e em envelopes separados), apresentando cada um
o seu próprio conjunto de documentos.
Após o recebimento, os documentos serão verificados, por ordem de chegada,
com a brevidade possível e, caso estejam correctos, o interessado será
convocado para comparecer ao Consulado, em dia e hora marcada segundo as
suas conveniências, para
entrevista, ocasião em que deverá
trazer os documentos originais solicitados.
Em nenhuma circunstância tente enviar documentos que estejam vencidos
ou próximos de vencer. Os documentos recebidos devem estar com o
prazo de validade bem longe do fim, de modo a haver tempo hábil para
o processo.
Não misture processos de
assuntos diferentes no mesmo envelope, use sempre envelopes
separados.
Aguarde o nosso contacto. Se quiser obter informações sobre o andamento do seu processo, contacte a nossa Central Telefónica: 3084-1800.
Após de ter sido contactado, o utente deverá comparecer apenas no horário marcado.
O requerente pode enviar seus documentos directamente, sem a necessidade
de recorrer a intermediários.
